MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em:. . O cerne da questão é saber a qual dos juízes compete decidir sobre os incidentes da execução. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmulas organizadas por ramos do direito. ;data da publicação - dj 29. Atualizado às 17:15 . Joseph High School mathSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Filtrar Resultados Situação Órgãos Julgadores Ramos do Direito Data de. 885-SC e outros). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 609. De modo semelhante, o art. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 22/05/2002. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 127/SP, Rel. 40, resumidamente, observa dentre outros o princípio da reserva legal, o princípio da presunção de inocência etc. Documento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Acórdãos e Súmulas. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. 1. NORMA REGULAMENTAR. 252), impondo-se-lhe a demonstraÇÃo da situaÇÃo de juridicamente necessitada. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . demais alegaÇÕes. 65, III, d, do Código Penal. 2001). O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. EDIÇÕES RECENTES. 638. 243. editado por marcilene menezes teles. 1º do Decreto n. Súmula: 244. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. ). Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 775) Súmula 70. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )(súmula 265, STJ) 29 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Min. One in four (24%) residents. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. STJ. Súmula 265 “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmulas. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Maria. 14 Jurisprudências. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. This home was built in 1968 and last. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 5º da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. O evento será 30/11 e 1º/12. Orientações Jurisprudenciais. 295/MG, DJe 29/05/2020). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. SÚMULA n. Súmula 269: É admissível a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. I, alínea "d", as competências originárias. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. 33, do Código Penal,Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. 192-STJ. 28, § 9º, da Lei n. 2. O presente artigo procura esclarecer os termos do enunciado de súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 265 – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Decidiu o acórdão impugnado com apoio em precedente do STJ, assim ementado: Confl ito de competência. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Súmula 435/STJ. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 557. 5º, LVII, da Constituição Federal. 962/STF. ” (Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. Vicente Leal, julgado em. Súmulas TST. A alternativa D está incorreta. NO RECURSO ESPECIAL. ed no resp 388045/rs, corte. Min. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 7/STJ (e-STJ fls. I. Súmulas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Súmula 662. O prazo decadencial do art. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). A questão submetida a. Súmulas. 4. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,. D. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas. 2. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. SÚMULA 265-STJ. Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 136-MG (2000/0064106-5) Relator: Ministro Vicente Leal Recorrente: Organizacao Babilonia Ltda Advogado: Getulio Barbosa de Queiroz e outroSúmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). 896. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivoEste é o site oficial do STJ para pesquisa de temas repetitivos, onde você pode encontrar informações sobre o tema 1085, que trata da limitação de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário. ( PRIMEIRA. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 2. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. . A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Quantidade mínima de conselheiros por município? A 5 conselheiros. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. fundos. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Ir. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ref. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. A. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Vide Controvérsia n. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. 662. COMPETÊNCIA. 183 e no parágrafo único do art. Min. (STJ - AROMS 201302251255, Rel. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Inscrições estão abertas. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. Súmula 236. 182/STJ. Julgado. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. Súmula 615. Aqui no Prev, já escrevemos algumas matérias a respeito: Prescrição e decadência de benefícios previdenciários Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários Corre prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Súmula 517. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. NUM,EMEN,INDE. n. Réu reincidente. num. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. 110 e 112 da Lei 8. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. RESP REPETITIVO 1. NÃO OCORRÊNCIA. Data da. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 337/DF: Em ação que postula pedido de vínculo empregatício deve ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. Critério de pesquisa: Acórdãos. ). STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. num. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. . 10 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. ". 20)CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. 132 da Lei n. Súmula 265. NUM,EMEN,INDE. com. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. 2002 p. 101). 65, III, d, do Código Penal. LEGJUR 103. O enunciado procura estabelecer o requisito de observância do contraditório quando da determinação de regresso em. Súmula 650. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Incidência da Súmula n. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. ». Súmula 662. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Destaque. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 184, § 3º). decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. Inclusão. 511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 950/94 ao Código de Processo Civil. Ação civil pública. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). Àquela que visa o lucro (stj - corte especial, ed no resp nº 388. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (297. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. 036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Compilado PDF. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. Versão em PDF. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 5o, LIV e LV. Foi interposto Recurso Extraordinário (fl s. Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu "a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1. 135) Referência Legislativa LEG: FED CFD: ANO: 1988 ** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART: 00110. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. 336-SP; e AGA n. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 12. 835 do Código Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 476/RJ, Rel. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Res. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Mais recentes Mais antigos. 1 súmula encontrada com: (376. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. 13. 27. I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1º-D da Lei n. ( SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 1. Data da Publicação - DJ 16. 110 e 111, V. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. A configuração do crime do art. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. Súmula 038. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. SIM STJ. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. 265. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. Súmula n. Min. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. Sumulas Penais STJ 2014. Súmula: 243. 2. (e-STJ, fls. As medidas sócio educativa após aplicadas são imutáveis?Art. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. SÚMULA 480/STJ – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. The 1,434 Square Feet single family home is a 3 beds, 2 baths property. Súmula 646. 1. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. Para informações adicionais, clique aqui. (HC 229. 135. Atividade recente no site. A Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 5 - STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. STJ. 201. ACÓRDÃONo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão do estelionato previdenciário é um assunto comum desde a criação do tribunal. Questão submetida a julgamento. Súmula 85 do STJ. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. 263/265). HABEAS CORPUS. Min. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Comece já . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). 14 Jurisprudências. 2000, p. STJ - Súmula | Enunciado – 265EREsp 1. RECURSO DE REVISTA. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. . Adicionar a área de transferência. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Condenação. editado por marcilene menezes teles. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do STJ. Súmulas. 265 ×. ECA, arts. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Voltar. 11. Lugar do bem. III. 506, Art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. RSSTJ, a. Súmula 559. Doc. 476/RJ, Rel. Siga-nos no. Súmula n. 1 súmula encontrada com: (527). SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmula 662 do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Mais recentes Mais antigos. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Súmulas. Súmula 398. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 265. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 265 do STJ (HC 381.